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    Resolução de Litígios

    Aviso ao Consumidor

    (ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

    De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos presentes no nosso site.

    Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

    CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA 

    Entidade - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

     

    Website - http://www.arbitragemdeconsumo.org
    Email - cniacc@unl.pt
    Morada - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
    Telefone - 213 847 484